ANP Debate Atualização das Regras para Combustíveis Aquaviários

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou em 23 de setembro uma audiência pública sobre uma proposta de revisão das regras para combustíveis usados em embarcações. A minuta ainda está em avaliação: a agência terá de analisar as contribuições, consolidar o texto, submetê-lo à análise jurídica e obter aprovação da diretoria colegiada antes de publicar uma resolução.

A pauta mexe na Resolução ANP nº 903/2022, que estabelece especificações e regras de comercialização para óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo. Segundo a ANP, a revisão pretende aproximar os parâmetros brasileiros de padrões técnicos internacionais e considerar mudanças no mercado de combustíveis marítimos.

O que a minuta coloca em discussão

A proposta reorganiza tabelas de especificação e prevê classes para combustíveis que contenham biodiesel. Também incorpora, de forma seletiva, limites e métodos de ensaio atualizados da norma ISO 8217. Esses itens ainda são texto proposto, não requisitos vigentes.

A minuta reconhece a possibilidade de biodiesel em teores de até 100% em uso aquaviário regular, mas mantém voluntária a adição de componentes renováveis. Ela também trata diesel verde e combustíveis sintéticos como componentes “drop-in” e prevê regras para agentes autorizados a realizar misturas e para a comercialização de B100 a pessoas jurídicas que abasteçam embarcações para consumo próprio.

O texto ainda inclui controle de qualidade, rastreabilidade documental, amostragem, certificação e identificação dos combustíveis fornecidos. A ANP relaciona essas regras ao Anexo VI da Convenção MARPOL, que trata da prevenção da poluição por navios.

A audiência não encerrou o processo regulatório

A consulta pública durou 45 dias e recebeu 357 contribuições, conforme a agência. As sugestões da consulta e da audiência ainda serão avaliadas pela área técnica, que poderá manter ou alterar a minuta. Depois, o texto consolidado seguirá para a Procuradoria Federal junto à ANP e para deliberação da diretoria colegiada.

Por isso, não é correto afirmar que o uso de B100 já foi autorizado de forma geral para embarcações, nem que a nova especificação entrou em vigor. O que existe, por enquanto, é uma proposta em tramitação.

Próximas etapas

A próxima informação relevante será a publicação de uma versão consolidada ou de novo ato da ANP. Até lá, operadores e fornecedores devem consultar a Resolução 903/2022 e as regras atualmente vigentes, sem tratar a minuta como autorização operacional.

FAQ de serviço

A regra já mudou? Não. A ANP ainda precisa analisar as contribuições, concluir a análise jurídica e obter aprovação da diretoria para que uma nova norma seja publicada.

Biodiesel B100 já pode ser usado em qualquer embarcação? A audiência discutiu uma minuta que prevê essa possibilidade em determinadas condições. A proposta ainda não é norma vigente.

O que acontece agora? A área técnica avalia as contribuições e pode alterar o texto. Depois, a minuta consolidada passa por análise jurídica e deliberação da diretoria colegiada.

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Fontes e verificação

ANP, “Audiência pública debate revisão das especificações dos combustíveis de uso aquaviário”, publicada em 24/09/2026: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/audiencia-publica-debate-revisao-das-especificacoes-dos-combustiveis-de-uso-aquaviario

Documentos da Consulta e Audiência Públicas nº 15/2026: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas/consulta-audiencia-publica/2026/arquivos/cp-ap-15-2026

ANP, Resolução nº 903/2022 (referência normativa informada pela agência): https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-903-2022